Descrição
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 1.162 - GP/97, QUE AMPLIOU O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - FUPAM - NO SEU ARTIGO 1º, INCISOS I, II E PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º, E ADITAMENTO A OUTRO ARTIGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.